Por: Redação Escotilha, em 1/09/2024, às 16h05
A decisão é irreversível e foi assinada pelo Juiz Eleitoral Hyldon Masters Cavalcante Costa.
A Justiça Eleitoral determinou a suspensão de uma pesquisa eleitoral feita pela empresa RR Silva Pesquisa e Marketing (CAMINUS Pesquisa e Marketing) em Várzea Alegre/CE, encomendada pela coligação “Pra continuar crescendo”, que tem como candidato Flavinho (MDB), sobrinho do prefeito Zé Helder.
A ação foi movida pela Coligação “Trabalho humanizado com fé e liberdade”, que tem como advogada a Dra. Ana Claudia Guimarães.
Alega a Coligação representante que a pesquisa registrada nesta 62ª Zona Eleitoral sob o nº CE-09723/2024, com previsão de divulgação no dia 02 de outubro de 2024, contém irregularidades no que tange à irregularidade da empresa contratada, a qual não possui funcionários nem sede própria, denotando aparência de “empresa fantasma”. Também, por conta de ausência de informação do certificado digital do estatístico responsável, deficiência de sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e dos trabalhos de campo, além da ausência de conformidade com a lei geral de proteção de dados, ou seja, falta de registro de operações de tratamento de dados (ROPA).
Da decisão
“DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de medida liminar antecipatório de tutela incidente para o fim específico de determinar que as representados, RR Silva Pesquisa e Marketing (CAMINUS Pesquisa e Marketing) e WMO Empreendimentos Ltda, abstenham-se (obrigação de não fazer) de divulgar pesquisa eleitoral que registrou no sistema PesqEle para esta 62ª Zona (Município de Várzea Alegre, sob o número CE-09723/2024.
Fixo, individualmente em desfavor dos representados, multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de responsabilização do seu responsável pelo disposto no art. 347, do Código Eleitoral”.
A decisão foi assinada pelo Juiz Eleitoral Hyldon Masters Cavalcante Costa.
Foto: redes sociais