A VOZ JOVEM DO CEARÁ

A maioridade penal no Brasil foi fixada em 1988, quando a Constituição Federal estabeleceu que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. À época, o país saía de um regime autoritário e buscava consolidar garantias fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 1990, reforçou a lógica da proteção integral, prevendo medidas socioeducativas para adolescentes que cometessem atos infracionais, incluindo internação por até três anos.

O modelo foi construído sob a premissa de que jovens em conflito com a lei deveriam ser priorizados na reeducação, não na punição. Passadas quase quatro décadas, porém, a realidade da segurança pública brasileira mudou profundamente — e é legítimo questionar se a legislação permaneceu adequada.

Casos que reacendem o debate

Em janeiro de 2026, um caso ocorrido no Rio de Janeiro voltou a provocar discussão nacional. Uma jovem de 17 anos foi vítima de estupro coletivo em Copacabana. Cinco envolvidos foram indiciados, conforme noticiado pela Agência Brasil: quatro maiores de idade e um adolescente de 17 anos.

Os adultos responderão pelo Código Penal comum. O adolescente responderá por ato infracional análogo ao crime.

A diferença de tratamento jurídico entre indivíduos praticamente da mesma idade, envolvidos no mesmo fato, reacendeu um questionamento recorrente: em crimes de extrema gravidade, o sistema atual oferece resposta proporcional?

Esse não é um debate isolado. Em 2003, o caso Liana Friedenbach já havia gerado forte mobilização social e impulsionado propostas legislativas para redução da maioridade penal. Desde então, o tema retorna periodicamente ao centro das discussões políticas.

O fator crime organizado

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que adolescentes representam entre 8% e 10% dos autores de homicídios no país. Embora não sejam maioria, a presença juvenil em crimes violentos não é irrelevante — especialmente quando se observa o papel desempenhado por organizações criminosas no recrutamento de menores.

Especialistas em segurança pública apontam que facções utilizam adolescentes em funções estratégicas, muitas vezes explorando o fato de que não responderão pelo sistema penal comum. Nesse contexto, a inimputabilidade penal pode funcionar, na prática, como vantagem operacional para o crime organizado.

O argumento favorável à revisão da maioridade penal não se baseia apenas na estatística absoluta, mas na dinâmica estrutural da criminalidade contemporânea. Se a legislação cria incentivos indiretos que são explorados por organizações criminosas, a discussão deixa de ser ideológica e passa a ser pragmática.

Maturidade social e responsabilidade

Outro ponto central do debate envolve a maturidade civil reconhecida aos jovens de 16 e 17 anos. No Brasil, adolescentes podem votar a partir dos 16 anos. Muitos já trabalham formalmente, têm acesso irrestrito à informação e participam ativamente da vida social e digital.

A sociedade reconhece capacidade de discernimento em diversas esferas. A questão é se, em crimes hediondos cometidos por adolescentes próximos da maioridade civil, essa mesma capacidade deve ser considerada para fins de responsabilização penal.

A proposta defendida por setores favoráveis à revisão não é a criminalização generalizada da juventude. O foco está na criação de critérios objetivos para situações de extrema gravidade, especialmente quando há evidência clara de compreensão do ato praticado.

O impasse legislativo

A principal tentativa de alteração constitucional foi a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que previa a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2015, mas não avançou no Senado.

Desde então, o tema permanece em debate, dividindo opiniões no Congresso Nacional. Parte da classe política argumenta que a mudança poderia agravar a superlotação carcerária e aumentar a reincidência. Outra parte sustenta que a ausência de revisão normativa enfraquece a resposta estatal diante de crimes violentos.

Há ainda discussão jurídica sobre se a maioridade penal constitui cláusula pétrea, o que impediria sua alteração. O Supremo Tribunal Federal não declarou formalmente essa condição, o que mantém o debate constitucional aberto.

Atualizar não é retroceder

Reduzir a maioridade penal não resolverá, por si só, o problema da violência no Brasil. Segurança pública envolve prevenção, educação, políticas sociais e fortalecimento institucional.

No entanto, ignorar a discussão também não contribui para soluções efetivas.

O Brasil de 2026 enfrenta uma realidade criminal muito diferente daquela de 1988. O crime se organizou, se sofisticou e passou a operar com lógica estratégica. A legislação precisa ser constantemente avaliada para garantir que continue cumprindo sua função de proteger a sociedade sem abandonar princípios fundamentais.

Rever não significa abandonar direitos. Significa avaliar se o equilíbrio entre proteção e responsabilização ainda está adequado.

Temas sensíveis exigem maturidade política e compromisso com dados, não apenas discursos ideológicos. A maioridade penal é um desses temas.

E, diante da realidade atual, o Brasil precisa ter coragem de enfrentá-lo.

Dias Filho

Colunista – A Voz Jovem do Ceará