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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada ao município de Orós, emitiu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Orós para que exonere servidores comissionados que não exercem funções de confiança. A orientação, divulgada na terça-feira (3), inclui tanto os ocupantes de cargos que não possuem atribuições relacionadas à direção, chefia ou assessoramento, quanto aqueles que excedem o limite proporcional estabelecido pela Constituição Federal.

De acordo com o MP, a atual composição de servidores comissionados na Câmara de Orós apresenta irregularidades. A Constituição Federal, em seu artigo 37, determina que cargos comissionados sejam destinados exclusivamente a funções de confiança, como direção, chefia e assessoramento. Contudo, há evidências de que diversos cargos comissionados na Casa Legislativa não atendem a esses critérios.

Atualmente, a Câmara de Orós possui 16 servidores ocupando cargos comissionados, podendo chegar a até 22 contratações desse tipo, enquanto apenas 9 cargos efetivos estão preenchidos. Essa disparidade fere o princípio da proporcionalidade, também previsto na Constituição, que exige que o número de servidores efetivos seja superior ao de comissionados.

Prazos e medidas exigidas

O Ministério Público deu um prazo de 20 dias para que a Câmara Municipal de Orós tome providências. A Casa deverá exonerar os servidores comissionados que não ocupem funções de confiança e enviar à Promotoria cópias do decreto de exoneração, além de um relatório detalhado sobre as ações tomadas para atender à recomendação.

O órgão também solicitou que a Câmara se abstenha de propor leis para criação de novos cargos comissionados sem que haja, antes, aumento proporcional de cargos efetivos a serem preenchidos por meio de concurso público. Além disso, todos os cargos comissionados excedentes devem ser extintos para garantir o cumprimento das normas constitucionais.

Consequências para o descumprimento

O MPCE ressaltou que, em caso de descumprimento, medidas judiciais poderão ser adotadas para assegurar a observância da legislação. A iniciativa visa promover a moralidade administrativa, o respeito ao princípio da proporcionalidade e o correto uso dos recursos públicos.

Essa recomendação reflete o compromisso do Ministério Público com a fiscalização da legalidade e da eficiência no uso da estrutura administrativa municipal, em benefício da coletividade.