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A Prefeitura de Várzea Alegre, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou o início do período de renovação do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais e outras atividades no município. A renovação, que segue até 31 de março de 2025, é indispensável para a regularização das atividades empresariais, garantindo segurança jurídica aos empreendedores e prestadores de serviços locais.

O processo de renovação está regulamentado pelo Decreto nº 399, de 16 de dezembro de 2024. Uma atualização de 4,87% foi aplicada às taxas de emissão, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para estabelecimentos de até 100m², por exemplo, a taxa de renovação será de R$ 77,70.

Isenções e benefícios

Microempreendedores individuais (MEIs) continuam isentos da taxa de alvará no ano de abertura de suas atividades, conforme estipulado pela Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro de 2020. Além disso, instituições como hospitais, associações sem fins lucrativos e templos religiosos seguem isentas de qualquer cobrança, em conformidade com a legislação vigente.

Procedimentos para solicitação e renovação

Para realizar a solicitação ou renovação do Alvará de Funcionamento, os interessados devem comparecer ao Núcleo de Administração Tributária (NAT), localizado na sede da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, entre 7h e 13h.

Os documentos necessários incluem:

1. Para pessoas físicas: CPF;
2. Para pessoas jurídicas: CNPJ;
3. Para renovação: Alvará de Funcionamento anterior.

Após a emissão do documento, o pagamento da taxa pode ser efetuado na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, casas lotéricas ou correspondentes bancários, oferecendo praticidade aos contribuintes.

Investimento no desenvolvimento local

A arrecadação prevista com as renovações deve atingir R$ 189.618,24, valor que será investido em áreas prioritárias, como infraestrutura, saúde e educação. Segundo a Prefeitura, esses recursos são essenciais para promover melhorias que beneficiarão toda a população de Várzea Alegre.

A gestão municipal destaca a importância de que os contribuintes cumpram o prazo estipulado, garantindo a regularidade de suas atividades e contribuindo para o desenvolvimento econômico da cidade. "O Alvará de Funcionamento não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de compromisso com o crescimento sustentável de Várzea Alegre", enfatizou a Secretaria de Finanças em nota oficial.

A informação foi publicada no portal oficial da Prefeitura de Várzea Alegre nesta quinta-feira (9).

Foto: divulgação