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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta segunda-feira (13), que a Prefeitura de Cedro anule o edital de seleção simplificada para o cargo de nutricionista e convoque os candidatos aprovados no último concurso público municipal. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, após constatar irregularidades no processo seletivo.

Irregularidades apontadas

De acordo com a Promotoria de Justiça de Cedro, o edital nº 01/2025, publicado em 10 de janeiro de 2025, é considerado irregular por diversos motivos:

1. Ausência de critérios objetivos: A seleção simplificada não inclui prova objetiva para a definição dos aprovados, limitando-se a etapas como inscrição, análise de documentos, avaliação de currículo e prova de títulos.
2. Base em legislação revogada: O edital fundamenta-se em legislação municipal que já foi revogada pelo Poder Legislativo local.
3. Concurso público vigente: Existe um concurso público em andamento (edital nº 01/2024), com cadastro de reserva para o cargo de nutricionista, o que torna desnecessária a contratação temporária prevista na seleção simplificada.

Detalhes do edital da seleção simplificada

O edital nº 01/2025 previa a contratação temporária de nutricionista por um período de um ano, prorrogável por mais um ano ou até a realização de novo concurso público. A justificativa apresentada para a seleção era o "excepcional interesse público".

Recomendações do MPCE

O MPCE orienta que a Prefeitura de Cedro:

1. Anule o edital da seleção simplificada imediatamente.
2. Convoque os candidatos aprovados no concurso público vigente para o cargo de nutricionista.
3. Adote critérios objetivos em futuras seleções simplificadas, garantindo maior transparência e isonomia.
4. Não realize contratações temporárias para cargos com aprovados em concurso público aguardando nomeação.

Consequências para o não cumprimento

Caso a Prefeitura de Cedro não siga as orientações, o Ministério Público afirmou que tomará medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação. O prazo para que a Prefeitura envie uma resposta à Promotoria de Justiça de Cedro sobre o acatamento da recomendação é de 48 horas.

Contexto e acompanhamento

O tema está sendo monitorado pelo MPCE desde novembro de 2023, quando foi instaurado um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades em contratações temporárias no município. A recomendação foi direcionada ao prefeito de Cedro e à secretária de Educação, responsáveis pela gestão das contratações.

A medida reforça a importância do cumprimento das normas legais e do respeito aos princípios de transparência e eficiência na administração pública, garantindo que os direitos dos aprovados em concursos públicos sejam assegurados.

Foto: reprodução