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A Prefeitura de Várzea Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informou que, desde o último domingo (1º), passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional.

A mudança atende à Resolução CGSN nº 191/2026 e estabelece que as novas notas fiscais deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema nacional. A emissão poderá ser realizada por meio do Portal Nacional da NFS-e, aplicativo oficial ou sistemas integrados.

Para acessar a plataforma, os contribuintes poderão utilizar uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, além de certificado digital válido.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, os documentos e registros fiscais armazenados no sistema municipal anterior continuarão preservados e disponíveis para consulta. No entanto, a emissão de novas notas fiscais deverá ocorrer obrigatoriamente pelo Emissor Nacional.

Diante da mudança, a Prefeitura orienta empresários, prestadores de serviços e profissionais da contabilidade a adequarem seus procedimentos à nova exigência, evitando dificuldades na emissão dos documentos fiscais.

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os contribuintes podem procurar o Núcleo de Administração Tributária (NAT), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

Foto: Pedro Hiarley