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O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar a apuração sobre possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares do tipo “PIX” no município de Granjeiro, no Ceará. O procedimento investigava a aplicação de recursos das emendas nº 27000004-2024 e 43730007-2024, de autoria dos deputados federais Danilo Forte e Fernanda Pessoa.

As chamadas “emendas PIX” — criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019 — permitem o repasse direto de recursos federais a estados e municípios sem necessidade de vínculo a projetos específicos. A falta de exigência de detalhamento levanta preocupações sobre transparência e risco de corrupção. O tema é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.688 e 7695), que já determinaram, em decisões liminares, a obrigatoriedade de planos de trabalho e rastreabilidade das transferências.

A investigação, instaurada a partir de uma recomendação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visava garantir o uso regular dos recursos. Granjeiro foi o primeiro município cearense a prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo MPF, demonstrando a destinação correta dos recursos recebidos. Em resposta, a Prefeitura de Granjeiro apresentou documentação comprobatória de que os valores foram utilizados em pavimentações asfálticas e na construção de um posto de saúde, conforme exigido pelas normas vigentes.

Os dados também foram cadastrados no sistema oficial do governo federal (Transferegov.br), atendendo aos requisitos legais de transparência. Diante disso, o MPF concluiu que não há indícios de irregularidade e decidiu pelo arquivamento do caso.

Apesar do encerramento do procedimento, o órgão ressaltou que o controle sobre o uso das verbas federais permanece sob responsabilidade dos tribunais de contas e da Controladoria-Geral da União (CGU), que foram comunicados oficialmente.

A decisão é assinada pela procuradora da República Sara Moreira de Souza Leite.

Foto: Portal da prefeitura de Granjeiro