MPCE cobra na Justiça que Prefeitura de Baturité garanta transparência no regime de previdência municipal
Com o objetivo de assegurar que o Município de Baturité garanta transparência e acesso à informação em relação à extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o […]